Ainda a revogação da regulamentção dos TPICs no RJ

Posto, aqui, com algumas alterações, longa mensagem postada na lista trad-prt.
A DELIBERAÇÃO JUCERJA N.º 32 / 2009 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009,diz, no Art. 1º – Revogar a Deliberação JUCERJA n.º 106, de 29 de outubro de 1998, que trata da regulamentação do ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial.
Evidentemente, uma deliberação de Junta Comercial, seja de que UF for, não pode revogar o decreto federal que regula a profissão de tradutor desde os tempos do Getúlio Vargas. Então, o que essa Deliberação revoga? Algumas disposições específicas ao Estado do Rio de Janeiro, tais como número de ofícios e quejandos. Quem era TPIC, continua sendo; quem não era, continua não sendo. A atuação dos TPICs nas outras UFs continua inalterada, já que a JUCERJA tem jurisdição exclusiva sobre o Estado do Rio de Janeiro.
Conferi o site da JUCERJA, as duas resoluções estão lá. A pergunta, é, então, em que isso altera a vida dos TPICs do RJ e dos que prestaram concurso, tenham sido aprovados ou não. É essa a pergunta que gostaria de ver respondida. A resolução revogada, por exemplo, dispõe sobre o número de ofícios para cada língua. Por exemplo, diz que haverá, para o inglês, 120 ofícios. Tendo sido revogada e, ao que eu tenha visto, não tendo sido substituída por outra, pergunta-se, então, quantos ofícios há, agora, para o inglês (e quem diz inglês, diz francês e as outras línguas)? Todos os aprovados serão nomeados? Vão mudar o quantitativo e nomear menos tradutores do que o necessário para chegar a 120? Antes da nomeação, vão escoimar do rol de TPICs os “suspensos” que já morreram? Coisas assim. Há outras perguntas, mas não quero me estender aqui.
Reitero que não sou TPIC e nunca prestei concurso, o que significa que nada ganho nada perco com a situação. Além disso, não faço traduções para serem juramentadas por terceiros. Nossa colega Tamara Barile, há anos, me lembrou que quando a tradução sai do meu computador, eu não sei o que vão fazer dela. Rigorosamente certa está a Tamara. Mas também é rigorosamente certo que, dada a natureza do que faço há anos e o que ganho pelo meu serviço, é de se duvidar que alguém queira juramentar o que traduzi.
Espero ter dirimido as eventuais dúvidas.

EN→PTBR |Tradutor profissional desde 1970.


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